A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. E se o tabelião errar, ele deve responder por isso, refazendo o ato sem custo.

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.
Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador.

Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

Via de regra, não. Somente o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas. Na escritura de convivência ou união estável, ou, ainda de divórcio direto, é conveniente a presença de 1 (uma) ou 2 (duas) testemunhas para comprovarem certos fatos.

A lei deseja com isso:

• Precaver litígios sobre a propriedade imobiliária (lembre que a Justiça brasileira está com excesso de ações);
• Dar publicidade aos titulares do direito imobiliário;

Arrecadar os tributos.

• Em muitos casos, mesmo sem ser obrigatória, a escritura pública pode ser muito importante para evitar litígios e fazer prova plena sobre seus direitos.

O Código Civil obriga a escritura pública sempre que o valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos.

• O notário orienta as partes de forma imparcial;
• Aclara as circunstâncias e o conteúdo dos contratos, prevenindo erros;
• São evitadas nulidades e falsidades, pois o notário é graduado em Direito, um profissional qualificado que garante o fiel cumprimento da lei;
• Seus atos têm pleno valor probatório e força executiva, sem qualquer outra formalidade, evitando litígios judiciais;
• Os documentos ficam conservados em segurança, com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura;
• Os atos notariais contêm uma publicidade reconhecível por terceiros, por toda a sociedade e pelo Estado;
• O notário é responsável pela redação e legalidade dos documentos que lavra. Provocada a nulidade da escritura, responderá pelas perdas e danos que causar.

Pessoa física

• Fotocópia do RG e CPF, do(s) Outorgantes e do Outorgado (procurador), se este estiver presente (apresentação do original);
• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo).