Inventário:

 É um procedimento extrajudicial para formalizar a divisão dos bens de uma pessoa que faleceu, podendo ser lavrado em Tabelionato de Notas, desde que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens.

O Tabelionato de Notas faz a escritura pública de inventário e partilha, dispensando a necessidade de um processo judicial, o que torna o procedimento mais rápido e simples.

A escritura servirá como documento hábil para regularizar a transmissão da titularidade dos bens aos herdeiros junto aos órgãos competentes, tais como Registro de Imóveis, DETRAN, Junta Comercial, instituições financeiras e outros, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Vantagens: o inventário em cartório é uma forma prática e amigável de organizar e dividir a herança quando não há disputas entre os herdeiros.

Sobrepartilha:
A sobrepartilha é o procedimento que permite acrescentar bens que foram identificados somente depois de encerrado o inventário.

União estável no inventário
Caso o falecido tenha convivido em união estável, sem a formalização por escritura pública, os herdeiros poderão declarar tal união na escritura de inventário. No entanto, se o companheiro for o único herdeiro o reconhecimento deverá ser feito judicialmente.

Renúncia à herança:
O herdeiro que não desejar receber a herança poderá renunciar a ela por meio de escritura pública de renúncia, a ser lavrada no Tabelionato de Notas.

Bens situados no exterior:
Não é possível realizar inventário por escritura pública, em cartório, para bens localizados fora do país, nesses casos, o inventário deve tramitar judicialmente.

Para que o inventário seja realizado em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

• Consenso entre os herdeiros quanto a realização do inventário e à partilha dos bens;
• Presença de um(a) advogado(a) para assistir e orientar as partes
• Caso exista testamento, será necessário, inicialmente, proceder à sua abertura judicial, registro e

 cumprimento, bem como obter autorização judicial para que o inventário possa ser realizado pela via extrajudicial.

• • Caso existam herdeiros menores, o inventário poderá ser realizado extrajudicialmente, o cartório remeterá para apreciação do Ministério Público, sendo a finalização condicionada ao despacho favorável do órgão.
    Obs: filhos emancipados são legalmente capazes, assinando diretamente a escritura pública de inventário, sem necessidade de remessa ao Ministério Público.

1. Documentos do(a) advogado(a):

• Minuta contendo:
  • Qualificação de todas as partes;
  • Indicação do inventariante;
  • Relação dos bens, valores e partilha;
  • Cópia da OAB.

2. Documentação pessoal:

• Certidão de óbito do(s) autor(es) da herança;
• RG e CPF do(s) falecido(s), viúvo(a), herdeiros e respectivos cônjuges/companheiros(as);
• Certidões de nascimento dos herdeiros e do(s) falecido(s), se solteiros;
• Certidões de casamento, dos herdeiros e do(s) falecido(s), se casados, divorciados ou viúvos
  • Observação: Para casamentos sob os regimes de Comunhão Universal de Bens, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos (após 1977), é necessário apresentar o pacto antenupcial;
  • As certidões devem estar atualizadas (emitidas há no máximo 90 dias na data da assinatura da escritura de inventário).

3. Documentação dos bens:

     a) Imóveis:

• Matrícula (registro geral);
• Se urbano: IPTU contendo o valor venal do ano corrente.
• Se rural: ITR, CCIR, CAR e, quando aplicável, o Georreferenciamento.

     b) Veículos:

• CRLV ou DUT em nome do falecido;
• Tabela FIPE atual.

     c) Saldos bancários:

• Extrato atualizado emitido pela instituição financeira (emitido há no máximo 30 dias).

     d) Participações societárias:

• Balanço patrimonial atualizado (30 dias), emitido por contador;
• Contrato social com suas alterações ou consolidação;
• Último arquivamento constante na Junta Comercial.

     e) Bens financiados/alienados:

• Caso algum bem esteja alienado ou financiado, apresentar o extrato atualizado da dívida (emitido nos últimos 30 dias) e na minuta do(a) advogado(a) o valor da dívida deverá ser mencionado e deduzido do valor do bem a ser partilhado.

     f) Testamento (se houver):

• Certidão da escritura de testamento;

Peças chaves/autos da abertura, registro, cumprimento e autorização judicial para que o inventário possa ser realizado pela via extrajudicial.

A legislação exige a participação obrigatória de um advogado para orientar as partes.

Os herdeiros podem contratar advogados distintos ou, se houver consenso, por um único advogado para todos.

O advogado deve assinar a escritura pública de inventário juntamente com os demais envolvidos. Obs: caso um dos herdeiros seja advogado, poderá exercer tal função, desde que haja consenso entre as partes.